O Conselho de Ministros apreciou, esta quarta-feira, um conjunto de projectos de diplomas legais destinados a reforçar a implementação das políticas públicas e a melhorar a actuação de diferentes órgãos do Estado, durante a 6.ª Sessão Ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

No sector da Saúde, foi analisado o Projecto de Decreto Presidencial que cria o Serviço de Coordenação e Supervisão da Transplantação (SECOSTRA) e aprova o respectivo Estatuto Orgânico. A nova instituição será responsável pela coordenação e supervisão de todo o processo de recolha, gestão e distribuição de células, tecidos e órgãos humanos para transplante em todo o território nacional.

No domínio dos Desportos, o Executivo apreciou o Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico dos Contratos-Programa Desportivos, estabelecendo normas para a celebração, execução, acompanhamento e avaliação dos contratos entre o Estado e as entidades desportivas. Foi igualmente analisado o diploma que aprova o Regime Jurídico das Infra-estruturas Desportivas, definindo regras para a concepção, construção, gestão, utilização e fiscalização de infra-estruturas desportivas de uso público.

Durante a sessão, foi ainda apreciado o Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA). Com o novo estatuto, a ANIESA passa a ser a entidade única responsável pela inspecção e fiscalização das actividades económicas, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outros órgãos reguladores.

Os serviços municipais de fiscalização passam a actuar apenas em matérias de civilidade, como a venda ambulante, a fiscalização de obras e o controlo do estacionamento de veículos na via pública, entre outras competências.