De iniciativa do Titular do Poder Executivo, a Proposta de Lei que Aprova o Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas passou, esta quinta-feira, 22, pelo crivo dos deputados, na generalidade, com 104 votos a favor, 79 abstenções e nenhum voto contra.

O documento, amplamente debatido durante a 5.ª Reunião Plenária Ordinária da 3.ª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional, visa reformar o sistema tributário angolano.

A sessão, marcada por intervenções centradas na justiça fiscal, registou a declaração de voto da UNITA, que se absteve da votação. Apesar de reconhecer a importância da reforma, o partido do Galo Negro sugere um processo mais abrangente e inclusivo na reestruturação do sistema fiscal.

Melhoria da competitividade da economia

Ao defender a proposta, a secretária de Estado para o Orçamento e Investimento Público, Juciene Cristiano de Sousa, referiu que a adopção do imposto único sobre a tributação dos rendimentos das pessoas colectivas representa “um avanço qualitativo” no domínio do sistema fiscal, com soluções legislativas que contribuem para a melhoria da competitividade da economia, simplificação e sistematização da legislação, redução de distorções, alinhamentos as melhores práticas internacionais e melhor articulação das diferentes categorias de rendimentos.

A Proposta de Lei que Aprova o Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas tenciona implementar um sistema de tributação de rendimentos mais simples, moderno e unitário, caracterizado pela redução da complexidade técnica de unificação dos procedimentos declarativos, que culminará com a unificação de toda a tributação dos rendimentos das pessoas colectivas num único imposto.

Em suma, a proposta prevê a transição de um sistema com múltiplos impostos sobre o rendimento (Imposto Industrial, Imposto sobre a Aplicação de Capitais e Imposto Predial) para um imposto único (IRPC).