O Programa de Merenda Escolar em curso no país vai ser reestruturado com a adição de mais nutrientes necessários às refeições para o desenvolvimento integral das crianças.
O Conselho de Ministros aprovou, ontem, na sua primeira sessão ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, mais uma iniciativa neste sentido, denominada Programa Nacional de Alimentação Escolar, que, além desta componente, vai permitir levar a merenda a todos os municípios do país.
O comunicado saído da reunião do órgão colegial de consulta do Titular do Poder Executivo esclarece que o Programa Nacional de Alimentação Escolar visa desempenhar um papel crucial de incentivo e garantir a frequência e permanência dos alunos nas escolas, assim como contribuir para o seu crescimento e desenvolvimento biopsicossocial.
O novo Programa, de acordo com este documento, apresenta-se como uma política essencial de promoção da educação, protecção social, saúde, equidade de género e segurança alimentar e nutricional em contexto escolar.
Ao pronunciar-se sobre a iniciativa, a ministra da Educação, Luísa Grilo, precisou que a mesma surge da necessidade de se reestruturar o anterior Programa, que não abrangia todos os municípios. “Era um Programa que acabava por discriminar a população escolar”, destacou.
Com este novo Programa, assegurou Luísa Grilo, vai ser possível proporcionar às crianças uma refeição quente e adequada, confeccionada com base na cultura alimentar local das crianças.
Para manter o stock das escolas, a ministra da Educação avançou que a estratégia passará por estabelecer uma cooperação com as comunidades agrícolas dos municípios, a fim de serem eles os fornecedores dos alimentos necessários para a feitura das merendas.
As refeições, ressaltou Luísa Grilo, vão ser confeccionadas de acordo com as regras nutricionais elaboradas por nutricionistas qualificados pelo Ministério da Saúde, com vista à observação das necessidades nutricionais das crianças.
“Este Programa de Alimentação Escolar tem como objectivo fundamental garantir uma educação nutricional para as crianças na idade pré-escolar e no ensino primário”, salientou.
No quadro ainda da estratégia para manter o stock das escolas sempre com alimento, a ministra da Educação fez saber que as empresas público-privadas e privadas, que já fornecem merenda escolar, vão fazer parte dos Conselhos de Alimentação Escolar Municipal.
Luísa Grilo informou que este Programa será liderado pelos administradores municipais, que terão a responsabilidade de catalogar os grandes e pequenos fornecedores, sobretudo os praticantes da agricultura familiar.
O novo Programa vai ser implementado já a partir deste ano lectivo.
O Conselho de Ministros apreciou, ainda no domínio da Educação, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico do Subsistema de Educação de Adultos, que estabelece um conjunto de medidas que visam assegurar a inclusão e a integração escolar de todas as pessoas a partir dos 15 anos de idade.
Aprovação do aumento do salário da Função Pública
A sessão de ontem apreciou, por outro lado, o Projecto de Decreto Legislativo Presidencial que estabelece os princípios gerais relativos à organização e aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais, dos subsídios e suplementos remuneratórios da Função Pública.
Sobre este capítulo, o Conselho de Ministros recomendou a sua aprovação pelo Presidente da República, no uso da autorização legislativa que lhe foi concedida pelo Parlamento.
O referido diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da Administração Directa Central e Local do Estado e da Administração Indirecta do Estado, excluindo as entidades públicas de natureza empresarial e os demais serviços e organismos que não são regidos pela Lei de Bases da Função Pública.
Na mesma ocasião, foi apreciada e recomendada a aprovação, pelo Titular do Poder Executivo, do Projecto de Decreto Presidencial que procede ao aumento dos vencimentos base de todos os grupos de pessoal da Função Pública, nomeadamente dos titulares de cargos da função executiva do Estado, dos órgãos de Defesa e Segurança, dos titulares de cargos de direcção e chefia, pessoal técnico e não técnico dosRegimes Geral e Especial, de acordo com o limite fixado no OGE de 2025.
O Executivo considera que este aumento poderá garantir a reposição do poder de compra dos funcionários públicos e agentes administrativos.
Reforma estrutural do Sistema Tributário
O Conselho de Ministros apreciou, no âmbito da reforma estrutural do Sistema Tributário Angolano, para posterior remessa à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei que aprova o Código Aduaneiro.
O diploma em causa emerge da necessidade de se regular diversas matérias relativas à actividade aduaneira, suprir as lacunas existentes e introduzir regras de simplificação e aperfeiçoamento de alguns regimes aduaneiros e do processo de tributação aduaneira.
Na sequência, o Conselho de Ministros efectuou uma primeira abordagem sobre a Lei que aprova o Código do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
Este diploma visa a implementação de um sistema de tributação dos rendimentos mais simples, moderno e unitário, caracterizado pela redução da complexidade técnica e unificação dos procedimentos declarativos e que culminará com a unificação de toda a tributação dos rendimentos das pessoas singulares num único imposto.
Outro diploma apreciado neste pacote foi o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
O documento apresenta uma reforma inovadora e traz como propostas a consideração do agregado familiar e de deduções à colecta de despesas com saúde, despesas com educação, assim como relativas à dupla tributação internacional.
O diploma contém, ainda,entre outras vantagens, soluções legislativas que contribuem para a melhoria da competitividade da economia.
No rol dos diplomas que mereceu a abordagem do Conselho de Ministros constam, também, a Lei que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, destinado a unificar os procedimentos declarativos em sede da tributação dos rendimentos das pessoas colectivas.
Outro diploma apreciado foi a Lei de Alteração e Republicação do Código Geral Tributário, que visa adequar o Código Geral Tributário ao actual quadro jurídico, assim como ajustar, simplificar e alinhar o procedimento tributário à actual reforma da legislação tributária especial.
O Conselho de Ministros apreciou, ainda, a Lei de Alteração ao Código dos Benefícios Fiscais, diploma que visa, no essencial, adequar o referido Código ao novo quadro jurídico- fiscal, que resultará da aprovação e entrada em vigor da legislação que aprova os impostos únicos sobre o rendimento.
Na sessão de ontem, o Conselho de Ministros apreciou, igualmente, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico das Facturas. Este diploma visa conformar o quadro jurídico que disciplina o processo de emissão, rectificação, anulação, conservação e arquivamento das facturas por parte dos contribuintes.
Regulamento sobre o Internato Médico
O órgão colegial de consulta do Presidente da República apreciou, no sector da Saúde, um diploma que aprova o Regulamento sobre o Internato Médico.
Este documento tem como objectivos concretizar a nova visão do Executivo para o aumento significativo e qualitativo de médicos especialistas no país, simplificar o ingresso de médicos no internato médico e capacitar estes profissionais para a melhoria da prestação dos cuidados de saúde.
Com a aprovação do presente diploma, o Executivo assegura que ficará garantido o ingresso de médicos ao internato, sem a prestação de serviços de periferia e a implementação da formação de especialistas em todas as províncias do país, onde exista uma unidade hospitalar com capacidade e idoneidade formativas, tendo em conta a necessidade de melhoria da prestação dos cuidados de saúde.
No domínio dos Petróleos, o Conselho de Ministros apreciou vários diplomas, com destaque para o Projecto de Decreto Presidencial que atribui à Concessionária Nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco CON3.
No sector dos Transportes, foi apreciado um diploma que aprova o Programa Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo-PNFTA, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano Estratégico da Inspecção Geral da Administração do Estado, para o Período de 2024-2027.
No que diz respeito ao sector das Relações Exteriores, o Conselho de Ministros apreciou, entre outros instrumentos de cooperação, o Memorando de Entendimento entre o Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes (INIPAT) e do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários de Portugal, no domínio da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis e no transporte ferroviário.