O município da Ingombota passa a ser a sede da província de Luanda, no quadro da Nova Divisão Politico-Adminsitrativa das Províncias. De acordo com este diploma, já publicado em Diário da República, o país passa a contar, agora, com 21 províncias, 326 municípios e 378 comunas, com Luanda a preservar o estatuto de capital do país.
As três novas províncias, nomeadamente Icolo e Bengo, Moxico Leste e Cubango, resultaram da divisão feita às províncias de Luanda, Moxico e Cuando-Cubango.
A Lei determina que o processo de elaboração e aprovação do Orçamento Geral do Estado, do próximo ano, considere já a Nova Divisão Político-Administrativa, cujas novas estruturas, como avança o diploma, serão instaladas gradualmente na zona.
A Nova Lei de Divisão Político-Administrativa do país refere que o diploma anterior estava desajustado da necessidade premente de garantir o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, através da aproximação dos serviços e dos centros de decisão política aos cidadãos, bem como o equilíbrio demográfico entre as diversas unidades territoriais.
O novo diploma visa a conformação com as exigências do crescimento demográfico e das infra- estruturas, promover o equilíbrio na expansão dos aglomerados populacionais, clarificar os limites geográficos territoriais, reduzir as assimetrias regionais e promover o desenvolvimento harmonioso do território nacional.
A iniciativa destina-se, igualmente, à garantia da qualidade, eficiência e eficácia da organização administrativa do território e da prestação dos serviços às populações. O ministro da
Administração do Território (MAT) assegurou, em Agosto deste ano, estarem criadas as condições administrativas e técnicas para a acção governativa do Estado nas novas províncias.
Saiba mais: https://www.jornaldeangola.ao/.../lei-da-nova-divisao.../
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Lei da nova Divisão Político-Administrativa já está em Diário da República